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Arquivo PDF document CÓDIGO DE OBRAS ESPERA FELIZ_FINALIZADO(1).pdf
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Imagem PNG image Lei Orgânica
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Imagem JPEG image Projeto de lei
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Livro Digital - Democratizando a Lei!
Livro da Câmara Municipal de Espera Feliz - MG, publicado em abril de 2022.
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Arquivo Octet Stream Decisão Recurso
RATIFICO, em todos os seus termos, a decisão proferida pelo Pregoeiro, que NEGOU PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto, mantendo-se íntegros e válidos todos os atos praticados no curso da sessão pública e do procedimento licitatório, e DETERMINO o regular prosseguimento do feito, para as demais fases subsequentes, na forma da legislação vigente.
Localizado em Transparência / … / Licitações 2025 / PREGÃO ELETRÔNICO N°013/2025
Pauta sessão extraordinária
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Rodapé do Portal
Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído)
Audiência Pública integra sociedade nas decisões sobre Códigos Sanitário e de Posturas.
A participação da Sociedade fortalece as adequações dos Códigos dentro das necessidades do município.
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Arquivo PDF document Redação Final - Código de Obras - Lei Complementar 39.pdf
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Arquivo PDF document Redação Final - Código de Obras - Lei Complementar 39.pdf
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