Perguntas e Respostas Frequentes

Estrutura e Funcionamento da Câmara Municipal

1. O que é a Câmara Municipal de Espera Feliz?
É o Poder Legislativo do município, responsável por elaborar leis, fiscalizar o Executivo e representar os cidadãos.
2. Quantos vereadores compõem a Câmara?
A Câmara é composta por 11 vereadores, eleitos a cada 4 anos.
3. Quem são os vereadores da legislatura atual?
Os vereadores são: Matusalém (Presidente), Fernanda do Sindicato (Vice-Presidente), José Augusto (Secretário), Cocão do Esporte, Lair do Boiadeiro, Fileto, Gilmarzinho da Ambulância, Paulinho do Salão, Robinho Lacerda, Sandrinha Donadio e Serginho Silvestre.
4. Como é definida a Mesa Diretora da Câmara?
Por votação entre os vereadores no início da legislatura.
5. Quais são as principais funções dos vereadores?
Legislar, fiscalizar, representar a população e propor melhorias para o município.
6. O que são as comissões permanentes?
Grupos de vereadores que analisam projetos de lei segundo áreas temáticas (ex: Orçamento e Finanças, Legislação, Justiça e Redação Final).
7. Como ocorrem as sessões da Câmara?
São ordinárias (regulares), extraordinárias (fora da agenda), solenes ou especiais.
8. Quando ocorrem as sessões ordinárias?
As sessões ordinárias ocorrem conforme calendário anual divulgado no site da Câmara. Sempre às 1ª e 3ª terças-feiras de cada mês.
9. Onde posso encontrar o calendário das sessões?
No site oficial da Câmara, na seção "Calendário das Sessões".
10. Qual o horário de funcionamento da Câmara?
De segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

Processo Legislativo e Leis

11. Como é iniciado o processo legislativo na Câmara?
Por meio da apresentação de proposições, como projetos de lei, indicações e requerimentos.
12. Quem pode apresentar proposições na Câmara?
Vereadores, comissões permanentes, o Prefeito municipal e o povo, através da iniciativa popular.
13. O que acontece após a apresentação de uma proposição?
A matéria é encaminhada às comissões permanentes para análise e emissão de parecer.
14. Como ocorre a votação de uma proposição?
Após os pareceres das comissões, a proposição é discutida e votada em plenário.
15. O que é necessário para a aprovação de uma proposição?
Depende do tipo de proposição; projetos de lei ordinária, por exemplo, requerem maioria simples dos votos.
16. O que acontece após a aprovação de um projeto de lei?
É encaminhado ao Prefeito municipal para sanção ou veto.
17. O que é o veto do prefeito?
É a recusa total ou parcial do Prefeito em sancionar um projeto de lei aprovado pela Câmara.
18. Como a Câmara pode reagir a um veto do prefeito?
Pode manter ou derrubar o veto, por meio de votação secreta em plenário.
19. O que é a promulgação de uma lei?
É o ato que confere existência legal à norma, realizado pelo Prefeito ou, em caso de omissão, pela própria Câmara.
20. O que é a Lei Orgânica Municipal?
É a principal norma do município, equivalente à Constituição local, que estabelece a organização dos poderes, competências e direitos dos cidadãos.
21. Onde posso acessar a Lei Orgânica Municipal?
No site da Câmara, na seção "Leis" > "Lei Orgânica Municipal".
22. Como é o processo de criação de uma lei?
Em geral, envolve a apresentação de um projeto de lei, análise pelas comissões, discussão e votação em plenário em primeiro e segundo turno, e, se aprovado, sanção do prefeito.
23. O que é o Regimento Interno da Câmara?
Documento que estabelece as normas de funcionamento da Câmara, incluindo procedimentos legislativos e administrativos.
24. Onde posso consultar o Regimento Interno?
No site da Câmara, na seção "Sobre a Câmara" > "Regimento Interno".
25. Como pesquisar leis e matérias legislativas?
Através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), disponível no site da Câmara.
26. O que é o SAPL?
Sistema que permite acompanhar a tramitação de matérias legislativas, consultar leis e outras informações relacionadas ao processo legislativo.
27. Quais tipos de proposições legislativas existem?
Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Projeto de Lei Complementar (PLC)
Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO)
Projeto de Resolução (PR)
28. O que é quórum?
Número mínimo de vereadores presentes necessário para a realização de sessões e votações.
29. Como posso acompanhar as sessões plenárias?
As sessões são transmitidas ao vivo pela TV Câmara, acessível através do site oficial da Câmara Municipal de Espera Feliz e pelas redes sociais.

 Participação Cidadã

30. O que é a Tribuna Livre?
Espaço destinado à população para manifestação sobre assuntos de interesse público durante as sessões ordinárias da Câmara.
31. Como participar da Tribuna Livre?
É necessário se inscrever na Secretaria da Câmara até as 17h da sexta-feira anterior à sessão.
32. O que é o Projeto Câmara Cidadã?
Iniciativa que disponibiliza um espaço com computador e acesso à internet na sede da Câmara, promovendo inclusão digital e acesso à informação para a população.
33. Qual o horário de atendimento do Projeto Câmara Cidadã?
De segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
34. Como posso entrar em contato com os vereadores?
Os e-mails institucionais dos vereadores estão disponíveis na seção "E-mail Legislativo" do site da Câmara, ou de forma presencial na Câmara de Vereadores.
35. Como posso solicitar informações públicas?
Através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), disponível no site da Câmara.
36. O que é o e-SIC?
Sistema que permite ao cidadão solicitar informações públicas conforme a Lei de Acesso à Informação.
37. Onde posso encontrar informações sobre licitações e contratos?
Na seção "Transparência" do site, estão disponíveis dados sobre licitações, contratos, convênios e outras informações financeiras da Câmara.
38. Como posso acompanhar as atividades da Câmara nas redes sociais?
A Câmara está presente no YouTube, Instagram e Facebook, com links disponíveis no site oficial.
39. O que é o Radar da Transparência?
Ferramenta que avalia a transparência pública dos órgãos, disponível na seção "Transparência" do site da Câmara.

Informações Adicionais

40. Qual o endereço da Câmara Municipal de Espera Feliz?
Praça Dr. José Augusto, nº 240, Espera Feliz, MG – CEP: 36.830-000.
41. Qual o e-mail de contato da Câmara?
camara@esperafeliz.mg.leg.br
42. Onde posso encontrar notícias sobre a Câmara?
Na seção "Notícias" do site oficial da Câmara e nas redes sociais.
43. A Câmara possui canal no YouTube?
Sim, com transmissões ao vivo das sessões e outros conteúdos, chamada de TV Câmara.
44. O que é o Plano Diretor?
Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do município.
45. Onde posso acessar o Plano Diretor?
Disponível no site da Câmara, na seção "Leis" > "Plano Diretor".
46. O que são as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
Estabelecem as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro.
47. O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?
Estima as receitas e fixa as despesas do município para o ano seguinte.
48. Onde posso encontrar informações sobre o orçamento municipal?
Na seção "Transparência" do site da Câmara, com acesso ao Portal da Transparência.
49.Como posso acompanhar as pautas das sessões?
No site da Câmara e nas redes sociais.
50. O que é o Projeto EU, Cidadão!?
Projeto institucional da Câmara que visa aproximar o cidadão do Legislativo.
51. Como posso participar das audiências públicas?
As audiências são divulgadas no site da Câmara, e a participação é aberta à população.