Lei Orgânica Municipal
A Lei Orgânica Municipal organiza os órgãos da Administração, a relação entre os órgãos do Executivo e Legislativo, disciplinando a competência legislativa do município, além de estabelecer as regras de processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária, em consonância com a Constituição Federal e Estadual. Clique na foto abaixo para acessar:
