Atualizado em: 09/05/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000012/2023Dispensa000024/202326/09/2023CONTRATACAO DE EMPRESA PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE DESIGN DE INTERIORES E MOVEIS PLANEJADOS PARA NOVA SEDE DA CAMARA MUNICIPALARTIGO 24, INCISO XConcluidaR$ 9.300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LUCIANA MARIA ALVES FARIA SILVA20.830.833/0001-97ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE MOVEIS PLANEJADOS E DESIGN DE INTERIORESProjeto de marcenaria e design de interiores detalhado com demonstracao em 3D de moveis da recepcao, plenario, salas do plenario, sala de comissoes, salas administrativas e cozinhaUNIDADE1,0000R$ 9.300,00R$ 9.300,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS