Leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Lei Orgânica Municipal
- Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
- Legislação Municipal
- Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município
- Plano Diretor
- Legislação Estadual
- Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
- Legislação Federal
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.